A função do Registro de Imóveis é registrar, anotar, publicar atos de aquisição e transmissão da propriedade imóvel, além de outros direitos reais previstos no Código Civil, como alienação fiduciária, hipoteca, entre outros. O intuito é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos imobiliários. A fiscalização dos atos e a regulação das atividades notariais e registrais brasileiras compete exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos do §1º do art. 236 da Constituição Federal e arts. 37 e 38 da lei n.º 8.935/1994.

As atividades do Oficial registrador devem ser realizadas dentro de sua área de competência territorial, ou seja, sua atuação será delimitada consoante a Circunscrição territorial definida em lei.

As atividades notariais e de registro constituem serviços públicos, fiscalizados pelo Poder Judiciário de cada Estado-membro. Tais serviços, por força do art. 236 da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado, após delegação do poder público, por pessoa física aprovada em concurso público de provas e títulos; desta forma os notários e registradores exercem seus respectivos ofícios como pessoas físicas.

Os Notários e Registradores são tributados como pessoas físicas. Sujeitam-se ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), conforme define o art. 118 do Decreto n. 9.580/2018.

A matrícula é o repositório de todas as informações relativas ao imóvel. Nela consta a descrição do imóvel, o nome e qualificação do proprietário, atos de transferência do imóvel, eventuais hipotecas, alienação fiduciária, penhora, entre outros. Em resumo, tudo aquilo que se referir à "história" do imóvel é inscrito na sua matrícula.

A averbação é o ato por meio do qual se processa a alteração, modificação, acréscimo de dados sobre o imóvel, ou às pessoas constantes da matrícula e objeto de um ato registral já existente. O art. 167, II, da Lei n. 6.015/1973 exemplifica os atos que devem ser averbados na matrícula do imóvel.

Registro são os atos translativos ou declaratórios da propriedade imóvel e os constitutivos de direitos reais, isto é, atos que resultarão na mudança do proprietário (compra e venda, formal de partilha, doação, etc.) ou vão constituir ônus para o imóvel (alienação fiduciária, hipoteca, penhora, arresto, etc.). O art. 167, I, da Lei n. 6.015/1973 determina quais atos devem ser registrados na matrícula do imóvel.

A busca é uma consulta aos livros, registros e arquivos de situações inerentes ao serviço solicitado, objetivando garantir a publicidade e segurança pretendida pelo interessado e exigida do serviço público. É realizada pelo registrador, sempre que solicitada uma certidão ou um registro/averbação.

É uma informação de conteúdo restrito ao domínio ou matrícula do imóvel, fornecida verbalmente, isto é, sem que haja emissão de qualquer documento. Entende-se por domínio o nome e o CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel, nos termos do art. 967 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás.

É um procedimento pelo qual o oficial recepciona o título apenas para calcular o valor dos emolumentos e realizar a qualificação registral, verificando se, nas condições em que ele se apresenta, está apto ou não para ser registrado ou averbado, ou se necessita atender alguma exigência legal, porém não fará o lançamento no Livro de Protocolo, conforme previsto no art. 12, parágrafo único da Lei n. 6.015/1973.

O título será admitido para exame e cálculo de emolumentos uma única vez, conforme art. 840 do Código de Normas. Para abertura de exame e cálculo, é obrigatória a apresentação de requerimento por escrito pelo interessado, do qual constará a ciência de que a recepção do título não gera os efeitos de prenotação.

A Certidão é o documento que fornece informações constantes do acervo do Cartório. O registro de imóveis fornece, em regra, as seguintes certidões: inteiro teor, transcrição, ônus e ações, negativa de registro e em relatório. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial o motivo ou interesse do pedido, nos termos do art. 17 da Lei n. 6.015/1973.

Ônus é um tipo de encargo que recai sobre imóveis, por exemplo, alienação fiduciária, hipoteca, penhora, etc. Ônus reais são obrigações que restringem o direito de propriedade e constituem direitos sobre coisa alheia.

Prenotação é a anotação prévia e provisória do número de ordem no protocolo, feita por oficial de registro público de um título apresentado para registro ou averbação, passando a gozar de prioridade em relação àquele título protocolado posteriormente, nos termos do art. 186 da Lei n. 6.015/1973.

Em regra, o protocolo tem validade de 20 dias úteis, sendo este o prazo legal para o oficial efetuar o registro ou averbação do título. Os efeitos da prenotação cessarão automaticamente após o referido prazo, nos termos do art. 205 da Lei n. 6.015/1973.

Entretanto, após qualificação positiva, não tendo sido efetivado o pagamento das custas e emolumentos, os efeitos da prenotação cessarão automaticamente após cinco dias úteis, contados da data da comunicação por nota devolutiva do valor devido, nos termos dos arts. 188 e 206-A da Lei n. 6.015/1973.

O documento apresentado para registro ou averbação poderá ser recusado devido à ausência de requisitos legais. Havendo exigências a serem satisfeitas, o oficial deverá indicá-las por escrito através de nota devolutiva devidamente fundamentada. Cumprida a exigência, o registro ou averbação será realizado. Não sendo cumpridas, cessarão automaticamente os efeitos da prenotação, nos termos do art. 188 da Lei n. 6.015/1973.

Suscitação de dúvida é um procedimento administrativo em que o oficial de registro submete o título ao juízo competente, para este decidir sobre a legitimidade de exigência feita, como condição de registro pretendido, desde que haja pedido expresso do apresentante (art. 198 da Lei n. 6.015/1973).

O pacto antenupcial é um contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas desde a data do matrimônio (art. 1.639, §1º, Código Civil). As escrituras antenupciais serão registradas no Livro nº 3 - Registro Auxiliar, do Registro de Imóveis do domicílio conjugal.

O princípio registral da cindibilidade significa a possibilidade de cisão do título apresentado a registro, desde que seja admissível a separação dos referidos direitos. É possível aproveitar determinados elementos aptos a ingressar de imediato no fólio real e desconsiderar outros cujo registro esteja obstado.

Emolumentos são as taxas devidas pelos interessados aos notários e registradores, pelos atos praticados no âmbito de suas serventias, dentro de sua competência legal, conforme os valores previstos para cada um deles.

Sim. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados, nos termos do art. 289 da Lei n. 6.015/1973 e art. 30, XI da Lei 8.935/1994.

Tabelionato de Notas: formaliza juridicamente a vontade das partes (escrituras, procurações públicas, autenticação de cópias, reconhecimento de firma).

Tabelionato de Protesto de Títulos: ato público e formal para comprovar a falta de pagamento de título de crédito.

Registro de Títulos e Documentos: promove registros não atribuídos aos demais serviços, garante conservação de documentos e realiza notificações extrajudiciais.

Registro Civil de Pessoas Jurídicas: registro de contratos, atos constitutivos, estatutos de sociedades, fundações e associações.

Registro Civil das Pessoas Naturais: registros das pessoas físicas (nascimentos, casamentos, óbitos, etc.).